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5 de agosto de 2024Pagamento de despesas condominiais pelo comprador antes da entrega das chaves. É permitido?
A questão sobre a obrigatoriedade do pagamento de despesas condominiais pelo comprador antes da entrega das chaves do imóvel é um tema relevante no direito imobiliário, envolvendo interpretações legais e jurisprudenciais.
Regra Geral:
De acordo com a jurisprudência consolidada e a maioria dos contratos de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do comprador a partir do momento em que ele toma posse do imóvel, ou seja, na data de entrega das chaves. Até essa data, as despesas condominiais são de responsabilidade do vendedor, que é o proprietário legal do imóvel.Base Legal:
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.345, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. No entanto, tal responsabilidade só se concretiza após a efetiva transferência da posse e propriedade do imóvel.Exceções:
Existem exceções baseadas em acordos específicos entre as partes e em cláusulas contratuais que podem estipular de maneira diferente a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais.
Além disso, a jurisprudência tem sido clara em situações onde o comprador já utiliza o imóvel antes da formal entrega das chaves, atribuindo a ele a responsabilidade pelas despesas a partir do uso.
Em casos de imóveis adquiridos na planta, a responsabilidade pelas despesas condominiais geralmente começa a partir da entrega das chaves, momento em que o comprador recebe a posse do imóvel.
Jurisprudência:
Os tribunais brasileiros têm decidido, de forma majoritária, que o vendedor deve arcar com as despesas condominiais até a entrega das chaves. Um exemplo disso é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem reiteradamente afirmado que o pagamento das taxas condominiais é obrigação do proprietário até o momento da posse pelo comprador.
RESUMINDO
A regra geral é que o comprador não é obrigado a pagar as despesas condominiais antes da entrega das chaves, salvo disposição contratual em contrário ou situações específicas de uso antecipado do imóvel.
É fundamental que o contrato de compra e venda especifique claramente as responsabilidades de cada parte para evitar futuros litígios.
Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.
